Vítimas de crimes violentos esperam há cinco anos por indemnizações do Estado

Comissão do Ministério da Justiça alerta para falta de meios e de orçamento para indemnizar as vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

A Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, o organismo do Ministério da Justiça responsável por receber, analisar e decidir os pedidos de indemnização a conceder pelo Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, alerta que não tem meios humanos nem orçamento suficiente para responder num tempo aceitável a todos os pedidos que recebe.

Com um desabafo pouco comum neste tipo de relatórios oficiais, o relatório anual de 2018 consultado pela TSF, finalizado há dias, diz mesmo que "é difícil, muito difícil mesmo, explicar às vítimas que existem pedidos apresentados em 2013 e que estão à espera de decisão".

"Poderemos argumentar de muitas formas, de excesso de trabalho, do elevado número de pendências herdadas, de eventuais problemas orçamentais, da falta de quadros, enfim dos mais variados problemas. Até podemos ter razão na nossa argumentação. Mas quem tem razão são as vítimas que estão há muito à espera de uma decisão, que teima em tardar a chegar".

Apenas dois funcionários sem formação jurídica

O documento sublinha que, apesar de terem conseguido diminuir desde 2011 os 900 casos pendentes que existiam na altura, "não foi ainda possível conseguir eliminar os atrasos deste tipo de processos, nem os tempos de decisão, para níveis aceitáveis".

Em 2018, houve mesmo um novo aumento de processos pendentes (359 para 384), sendo que a grande maioria, 310, se referem a casos de crimes violentos, onde a resposta é por várias razões "muito mais difícil", nomeadamente porque "nenhum dos elementos do quadro administrativo tem qualquer tipo de experiência ou formação jurídica".

Além disso, a comissão passou mais de um ano com apenas duas funcionárias, metade do que devia ter.

Sem dinheiro para todas as vítimas

"Por último, e talvez a mais difícil de contornar, coloca-se a questão orçamental" pois o dinheiro atribuído pelo Governo à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes só chega para os pedidos de indemnizações feitos num determinado ano, ficando de fora os casos pendentes de anos anteriores.

Ou seja, mesmo que fosse possível, com mais meios humanos, responder a todos os processos pendentes, "não existia orçamento para satisfazer todas as necessidades". "Mesmo que tivesse sido possível finalizar mais processos, não teria sido possível pagar mais indemnizações, pois o orçamento foi sempre cumprido a 100%".

Fonte: TSF
Foto: Artur Machado / Global Imagens