Governo faz alterações ao regime fiscal do jogo online

Mudanças na tributação estarão relacionadas com a possibilidade de o atual regime, com taxas progressivas em função da faturação, poder configurar uma ajuda de Estado, violando as regras comunitárias

Por exigência de Bruxelas, o Governo preparou uma proposta formal de alteração do regime tributário sobre o jogo online. Esta semana, a nova legislação já foi enviada à Comissão Europeia, conta o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira.

O Executivo de António Costa, neste momento, “aguarda resposta” de Bruxelas, para que possa oficializar a alterações, disse fonte oficial da Secretaria de Estado do Turismo, ao matutino.

Esta proposta de alteração resulta do grupo de trabalho, criado no final de janeiro, para avaliar o regime de tributação dos jogos e apostas online e do regime de exploração das apostas hípicas mútuas. O conteúdo do diploma enviado à Comissão Europeia ainda não é conhecido.

O grupo de trabalho apenas avaliou “alterações ao nível da fiscalidade, respondendo às questões identificadas pela Comissão Europeia”, sem indicar as dúvidas de Bruxelas, disse a mesma fonte do Governo.

Pelo que apurou o “Negócios”, as mudanças na tributação estarão relacionadas com a possibilidade de o atual regime, com taxas progressivas em função da faturação, poder configurar uma ajuda de Estado, violando as regras comunitárias.

Fonte: Expresso