Tribunal Constitucional: ex-Presidentes da República obrigados a apresentar declarações de rendimentos

Exigência consta do novo regime de exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado esta semana na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, na Assembleia da República

Por pertencerem, por inerência, ao Conselho de Estado, Cavaco Silva, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes, os três ex-Presidentes da República ainda vivos, estão agora obrigados a apresentar as respetivas declarações de rendimentos, património e interesses, ao Tribunal Constitucional, avança o “Correio da Manhã” esta segunda-feira. Esta exigência consta do novo regime de exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado esta semana na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, na Assembleia da República.

A proposta, que partiu do grupo parlamentar do PS e PSD, indica no artigo 2.º, referente aos “Cargos Políticos”, que “para efeitos das obrigações declarativas” presentes na lei “são equiparados a titulares de cargos políticos” os membros do Conselho de Estado. Por outras palavras: os elementos que constituem o órgão consultivo do Presidente da República passam também eles a ter de apresentar, junto do Tribunal Constitucional, as respetivas declarações de rendimentos, património e interesse.

“Trata-se de um órgão constitucional e, nesse sentido, faz sentido que, como todos os outros órgãos constitucionais, passem a ter essa obrigação”, explicou ao matutino o deputado socialista Pedro Delgado Alves, acrescentando que foi ainda incluído nesta lista o Procurador-Geral da República, que até aqui não tinha de entregar a declaração de rendimentos e património.

Fonte: Expresso
Foto: José Sena Goulão/Lusa