Governo ultima novo diploma de apoio judiciário

O Governo tem preparado um diploma que redesenha o sistema de acesso ao direito e à justiça tendo em conta a condição económica dos cidadãos e o custo dos processos, anunciou a secretária de Estado da Justiça.

Helena Mesquita Ribeiro, que falava na sessão de abertura da XX Cimeira Judicial Ibero-americana, que decorre até 20 de março em Lisboa, explicou que o diploma vai hoje a reunião de secretários de Estado.

Segundo a secretária de Estado, o novo diploma surge depois de uma avaliação do sistema de acesso ao direito, com o objetivo de tornar a atribuição de apoio judiciário mais justa e equitativa.

O novo diploma, adiantou, que espera vir a ser aprovado em breve pelo Governo, "reforçará o acesso à justiça a quem dela carece, independentemente da sua condição económica".

"Trata-se de um diploma que, na verdade, redesenha o atual sistema de acesso ao direito e à justiça no sentido de evoluir para um sistema gradativo, que tenha em conta a condição económica dos cidadãos e o custo dos processos, materializando o imperativo constitucional de garantir a todos o acesso ao direito e que muito contribuirá para fortalecer a cidadania enquanto pilar do Estado de direito democrático", frisou.

Na sua intervenção Helena Mesquita Ribeiro explicou que o acesso ao direito e aos tribunais é uma das mais importantes responsabilidades que incumbem a qualquer Governo e a universalidade deste direito "impõe que o seu exercício deva estar à disposição de todos, sem discriminação e que não possa estar limitado designadamente pela insuficiência económica do seu titular".

Segundo Helena Mesquita Ribeiro, "garantir uma igualdade de acesso à Justiça por todos, sem discriminação, só é possível através da construção de um sistema inclusivo que permita que os cidadãos, especialmente aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes, possam recorrer à assistência de profissionais forenses a título gratuito (ou a um custo mais baixo) ou a receberem ajuda financeira para custear as despesas com o processo".

Em Portugal, explicou a governante, a concessão de apoio judiciário prestado por um advogado encontra raízes já antigas na nossa história, tendo sido pela primeira vez objeto de lei em 1899, mas seguindo uma tradição histórica medieval, onde os mais fracos e mais desprotegidos tinham direito a uma proteção adicional que incluía mesmo a existência de juízes próprios para as suas causas.

O atual sistema em vigor assenta no conceito de insuficiência económica, e, acrescenta a secretária de Estado, a lei tem procurado introduzir rigor e objetividade na aferição dessa insuficiência para concessão deste benefício, reforçando a vertente de prestação social da proteção jurídica e do acesso ao direito.

Em 2019, o Estado prevê uma despesa de 111 milhões de euros com apoio judiciário, segundo as contas do Ministério da Justiça, apresentadas na proposta do Orçamento do Estado deste ano.

Segundo dados do Ministério da Justiça, em 2018 o Estado pagou 56,47 milhões aos advogados que prestam apoio judiciário.

Atualmente, para ter apoio judiciário, os cidadãos devem demonstrar a sua incapacidade para suportar os custos associados a um processo judicial.

Na cerimónia de abertura da Cimeira Judicial Ibero-americana que reúne juízes de 23 países, entres os quais dois da Venezuela, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça português destacou a importância de temas como a independência e a integridade dos juízes, considerando-os valores essenciais.

"Falar de independência e integridade, de forma verdadeira, é um debate que se renova infinitamente, em todas as latitudes e, por isso, também no espaço ibero-americano. Debater estes valores é debater o essencial do sistema de justiça", disse António Piçarra.

Segundo o juiz conselheiro num espaço de 23 países há desafios muitos importantes para a independência e a integridade, tendo Portugal e Espanha questões importantes em cima da mesa nesta matéria.

"Em Portugal correm processos judiciais relativos a crimes de corrupção com acusações criminais que atingem responsáveis políticos que detiveram cargos de topo na república. Também há em Portugal, nesse contexto, dois juízes de tribunais superiores sobre que recaem suspeitas de corrupção. Em Espanha há um debate sério sobre a independência judicial e pressões sobre os juízes ligado à chamada questão da Catalunha", explicou.

Já o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado considerou que se impõe uma maior atenção à importância da autonomia administrativa e financeira do poder judicial e a disponibilização de recursos suficientes.

O juiz conselheiro Belo Morgado referiu que o fundamento desta reivindicação esta na independência dos juízes e dos tribunais.

Por outro lado, destacou a importância de proteger o estatuto socioprofissional dos juízes, nomeadamente no plano remuneratório, de modo a que seja consentâneo com as funções de soberania que exercem e com os rigorosos imperativos de exclusividade que lhes estão associados.

Fonte: Diário de Notícias