Escapar a impostos de forma legal? Agora vai ser mais difícil fazer planeamento fiscal agressivo
Parlamento debate legislação proposta pelo Governo para evitar que as empresas escapem aos impostos usando meios legais.
O Parlamento debate, esta sexta-feira, uma proposta do Governo para alterar várias leis travando os esquemas que permitem às empresas multinacionais ou com negócios no estrangeiro usar a legislação para evitar as malhas do fisco
O Governo argumenta que, com a atual lei, há empresas que tiram proveito das disparidades entre sistemas fiscais de diferentes países, reduzindo muito as taxas de tributação, "contra o verdadeiro objetivo da legislação fiscal".
As mudanças propostas pelo Executivo resultam da transposição de uma diretiva europeia, seguindo o princípio de que as empresas devem pagar em Portugal os impostos dos lucros gerados em Portugal.
Se a proposta avançar, será reforçada a cláusula geral antiabuso contra o planeamento fiscal agressivo e regras para impedir a deslocalização de lucros para países apenas pela procura de impostos mais baixos.
A tributação também mudará de forma a impedir que as empresas evitem a cobrança de impostos relocalizando as suas sedes ou residências fiscais, bem como ativos que incorporam lucros não realizados.
A forma como os juros são tratados pelo fisco também mudará, desencorajando os financiamentos entre empresas que também permitem diminuir o nível de tributação.
Se for aprovada na Assembleia da República, a proposta do Governo alterará o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a Lei Geral Tributária, bem como o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados explica que esta proposta de lei procura, entre outras vantagens, lutar contra o planeamento fiscal agressivo de forma articulada entre os Estados europeus, permitindo a Portugal recorrer, a partir de agora, ao Tribunal das Comunidades.
Paula Franco diz que, de facto, poderá ficar mais difícil às empresas escapar aos impostos de forma legal e cruzando fronteiras em movimentos que hoje são mais difíceis de controlar.
A bastonária admite que uma empresa que a partir de agora mude a sede para um país apenas porque terá de pagar menos impostos arrisca-se a ter problemas com a nova lei que permitirá apanhar mais casos de planeamento fiscal agressivo.
Fonte: TSF/Nuno Guedes
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