Associação de advogados propõe redução de custas judiciais

Proposta que vai ser apresentada ao Governo prevê que acções cíveis de valores mais elevados fiquem menos dispendiosas.

O Círculo de Advogados de Contencioso, associação que representa os profissionais que litigam em tribunal, vai entregar ao Ministério da Justiça uma proposta de redução de custas judiciais.

Não se trata ainda da diminuição de taxas de que se falou durante a discussão do pacto da justiça, medida considerada de justiça social e destinada a facilitar o acesso da classe média aos tribunais.

A principal transformação que o Círculo de Advogados de Contencioso quer introduzir no actual regime de custas diz respeito aos processos cíveis mais onerosos, alguns no valor de milhões, através dos quais o Estado arrecada dezenas ou até centenas de milhares de euros.

A actual tabela de custas divide as acções cíveis em escalões idênticos por exemplo aos do IRS, consoante o valor em disputa no litígio judicial. Mas para acções de valor superior a 275 mil euros a forma de pagamento passa a ser diferente: quem perde a causa fica sujeito a pagar não só o correspondente ao escalão máximo como mais 306 euros por cada fracção de 25 mil euros que exceda os tais 275 mil.


“É um taxímetro até ao infinito”, critica João Maria Pimentel, desta associação. “Imagine quanto pode custar uma acção no valor de dez milhões de euros”.

Na realidade, não é bem assim: quando lhes é pedido, os juízes podem lançar mão da possibilidade legal de dispensarem as partes de pagarem o remanescente acima daquele plafond – e, de facto, é isso que acontece em muitos casos, em especial os de menor complexidade. “Mas dessa forma é grande a imprevisibilidade das custas. Deve haver um limite”. Qual, o Círculo de Advogados de Contencioso só dirá esta quinta-feira. Mas deverá ficar abaixo dos três dígitos, adianta João Maria Pimentel.

Por outro lado, a tabela de taxas actualmente em vigor prevê um acréscimo de pagamento em casos de especial complexidade. “Há casos de grande simplicidade em que se justifica um desagravamento das custas, e isso não está previsto”, refere o mesmo advogado. Será outra das propostas a apresentar ao Governo, com uma ressalva: “Os litigantes em massa [as operadoras de telemóveis que tentam reaver o dinheiro que os clientes não pagaram, por exemplo], que são aqueles que põem mais de 200 acções por ano, pagam taxas de justiça agravadas, e não propomos nenhuma alteração nesse aspecto”.

A associação não fez as contas sobre quanto poderá perder o Estado se aceitar as suas ideias. “Mas pensamos que o seu impacto será diminuto”, adianta João Maria Pimentel. “Quer porque é muito frequente os juízes terem bom senso e dispensarem o pagamento, quer porque não há assim tantas acções de valor astronómico”.

Fonte: Público