Conselho Superior da Magistratura a favor da residência alternada de filhos de pais separados

Divulgação de parecer foi feita pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental que promoveu a petição que defende que, por defeito, os tribunais passem a decidir que a permanência das crianças com cada um dos progenitores oscile entre os 33% a 55% do tempo.

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF) divulgou nesta quinta-feira uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM), enviada ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, segundo a qual é de prever legalmente, "salvo motivos ponderosos", que "a residência dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto".

O CSM, a pedido do relator de uma petição em prol da presunção jurídica da residência alternada de crianças de pais e mães divorciados ou separados, pronunciou-se assim a favor da inclusão da residência alternada na legislação portuguesa.

A petição em causa, promovida pela APIPDF e assinada por quatro mil pessoas, deu entrada na Assembleia em Junho. E defende que, por defeito, os tribunais passem a aplicar que a permanência das crianças com cada um dos progenitores oscile entre os 33% a 55% do tempo. Só assim, argumentam os peticionários, se assegurará aos dois pais um "envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos seus filhos e filhas".

Para a APIPDF, em comunicado desta quinta-feira, a introdução da residência alternada no ordenamento jurídico português será "um passo fundamental" para a defesa dos melhores interesses das crianças.

A associação afirma que "aguardará o último parecer solicitado, da Ordem dos Advogados, e apela ao relator para ouvir profissionais de outras áreas, como da sociologia e da psicologia".

"Este é o segundo parecer a chegar à Assembleia da República, dos três pedidos pelo relator Fernando Rocha Andrade (Partido Socialista), reforçando a ideia da necessidade de alteração da legislação, visto que o parecer do Conselho Superior do Ministério Público sugeriu que o 'tribunal privilegiará a residência alternada com cada um dos progenitores, independentemente de acordo'", refere a associação.

Em Julho passado, 17 associações de defesa dos direitos das vítimas, das mulheres e das crianças pediram ao Parlamento que não imponha a residência alternada para as crianças filhas de pais separados e mantenha o regime actual com liberdade de escolha.

Fonte: Público