Lei contra violência doméstica é "impecável", mas falta prevenção nas escolas, diz juíza

A juíza de instrução criminal especializada em violência doméstica diz que o problema está na aplicação prática da lei. Ana Cláudia Castro foi uma das oradoras no V Congresso de Criminologia.

Uma juíza do Tribunal de Santa Maria da Feira disse esta sexta-feira que a lei actual contra a violência doméstica é "impecável" pela abrangência da sua intervenção, mas reclamou um plano nacional para a prevenção escolar prevista no diploma.

Juíza de instrução criminal e coordenadora da secção do Tribunal da Feira especializada em violência doméstica, Ana Cláudia Castro foi uma das oradoras convidadas para o V Congresso de Criminologia a decorrer esta sexta-feira nessa cidade e referia-se à Lei 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência disponibilizada às suas vítimas.

"A lei é impecável! Está lá tudo e vê-se que foi criada por quem domina o assunto, porque até diz o que deve ser feito por docentes e educadores ao nível do ensino, logo desde o pré-escolar, para capacitarmos as nossas crianças para o exercício dos seus direitos fundamentais", explicou a juíza.

O problema está ao nível da aplicação prática e Ana Cláudia Castro questiona: "O que é que politicamente se tem feito para esta capacitação? Pode haver escolas que estejam a executar programas nesta área, mas, pelo menos nesta região [da comarca de Aveiro], desconheço-as".

A coordenadora da secção judicial especializada em violência doméstica defende que o diploma em causa "não pode ser lei morta" e insiste na necessidade da aplicação do seu artigo 79.º "chegar às escolas em articulação com todos os agentes do terreno", para que se verifique a mudança de mentalidades que permitirá às próximas gerações não evidenciarem nem os comportamentos abusivos dos agressores actuais nem a postura "envergonhada e silenciosa" das vítimas de hoje.

Paulo Jorge Castro, procurador da República no Tribunal de Família e Menores da Feira, expressou opinião semelhante, considerando que a erradicação da violência doméstica não depende unicamente da aplicação de penas ajustadas aos crimes consumados, por muito que as decisões judiciais tenham ressonância na sociedade e influam na percepção que essa tem quanto à gravidade do problema.

"A sociedade também tem que dar uma resposta que impeça a banalização da violência doméstica a que se está a assistir actualmente e a 'boa lavagem cerebral' que é precisa nesse contexto começa desde logo na escola, porque é aí que se faz a prevenção e a educação para os direitos de cada um", realçou.

Para Ana Cláudia Castro, esse esforço pedagógico obriga a definir "uma linha de orientação nacional" que assegure a eficácia da sua aplicação em todo o território, porque considera que há necessidade de evitar disparidades como as que se verificam em alguns aspectos da intervenção policial ou judicial.

"Dependendo das pessoas que estão a exercer certos lugares, há uma discrepância geográfica de procedimentos que não devia acontecer e é isso que se quer evitar o mais possível", concluiu.

Fonte: Público