Direitos de Autor - Eurodeputados apertam controlo dos direitos de autor na Internet

O presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, descreveu o resultado como o “fim do faroeste digital”.

Os eurodeputados decidiram avançar com uma controversa proposta de directiva para proteger os direitos de autor na Internet e combater a pirataria online.

A decisão motivou uma ronda de aplausos em plenário, com o presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, a descrever o resultado como o “fim do faroeste digital” e uma “vitória para todos os cidadãos”.

Para o relator do texto votado, o eurodeputado alemão Axel Voss, trata-se de “um excelente passo para o futuro das indústrias criativas na Europa”.

O caminho até à legislação final ainda é longo. A versão agora aprovada vai ser alvo de mais negociações, num processo à porta fechada conhecido como “trílogo”, por envolver a Comissão Europeia, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu. O resultado destes debates será alvo de novas votações em Janeiro.

A directiva está a ser escrita e reescrita desde 2016. A versão aprovada após dois anos – com 438 votos a favor, 226 contra e 39 abstenções – inclui o polémico artigo 13.º, que os críticos acusam de criar uma “máquina da censura”, ao responsabilizar as plataformas online, como o YouTube e o Facebook, por filtrar o conteúdo pirateado nas suas plataformas antes que este seja publicado.

Em Julho, os eurodeputados tinham votado a favor de mais tempo para avaliarem a sua proposta, depois de uma intensa campanha pública contra o documento. Na altura, a Wikipédia ficou indisponível nalguns países, como protesto.

Além do artigo 13.º, a maior parte das críticas centrava-se no artigo 11.º que define taxas de pagamento pela partilha dos excertos de texto de sites de notícias que acompanham os links em agregadores como o Google News. Vários activistas de direitos digitais – entre as quais o inventor da Web, Tim Berners-Lee – têm alertado que a formulação podia representar um perigo para a liberdade de expressão.

Nos últimos meses, os eurodeputados tiveram a oportunidade de sugerir emendas à actual directiva (no total, foram enviadas mais de 250), mas os artigos controversos mantiveram-se.

Em comunicado, o Parlamento Europeu fez notar que os eurodeputados decidiram incluir disposições para garantir que regras são respeitadas sem limitar injustificadamente a liberdade característica da Internet. A partilha de “meras hiperligações” para artigos, acompanhadas de “palavras isoladas” para os descrever, não será abrangida pelas restrições. Além disso, serviços não comerciais, como enciclopédias online, e plataformas de desenvolvimento de software de código aberto não são abrangidas pela directiva.

“Estou muito satisfeito pelo facto de, apesar da campanha de lobbying muito forte levada a cabo pelos gigantes da Internet, haver agora uma maioria na assembleia que apoia a necessidade de proteger o princípio de uma remuneração justa dos criadores europeus”, concluiu Axel Voss.

Preocupações mantêm-se
Nem todos celebram o resultado. Nas redes sociais, vários eurodeputados já se manifestaram preocupados com o resultado. Julia Reda, eurodeputada do Partido Pirata Alemão e uma das maiores opositoras da proposta, descreveu alguns elementos da proposta como “catastróficos”.

Para Reda, a aprovação de um texto com o artigo 13.º mostra que o Parlamento Europeu apoia filtros de conteúdo. “Qualquer coisa que queiramos publicar [no futuro] vai ter de ser visto por estes filtros, e conteúdo perfeitamente legal, como paródias e memes, pode ser apanhado na mira”, alertou a eurodeputada no Twitter.

Já a eurodeputada do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, compara o resultado à “abertura da caixa de Pandora” para o “caminho livre à censura prévia”. “É uma redução à democracia e fico triste que esta casa aprove a censura”, ouve-se na declaração de voto que Matias partilhou.

A associação portuguesa D3, que luta pela defesa dos direitos digitais e também se opõe ao texto actual, lembra que o processo está longe de terminar. “Até ao voto do texto final, podemos reverter esta decisão”, lê-se numa publicação da associação no Twitter.

A actualização da lei dos direitos de autor foi inicialmente pensada para limitar a pirataria online e restabelecer o equilíbrio de poder entre os criadores de conteúdo e os gigantes da Internet que permitem aceder facilmente a material criado por outras pessoas (filmes, música, livros), sem que os artistas sejam devidamente remunerados. Ficou conhecida, porém, como “máquina de censura”, porque uma versão inicial do texto menciona o uso de “tecnologias efectivas de reconhecimento de conteúdo” para monitorizar e barrar conteúdo pirateado de chegar à Internet.

Fonte: Público