“Governo responsabiliza TC pela austeridade”

O professor de Direito diz que a ‘troika' e o Governo não podem colocar a Constituição "entre parênteses"e acusa o Executivo de arranjar maneira de responsabilizar o Tribunal Constitucional (TC) pela necessidade de medidas mais drásticas. Quanto a um eventual chumbo de normas do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), diz que oGoverno deve tirar ilações políticas, mas que estas podem passar pela demissão do ministro das Finanças e não de toda a equipa.

O professor de Direito diz que a ‘troika' e o Governo não podem colocar a Constituição "entre parênteses"e acusa o Executivo de arranjar maneira de responsabilizar o Tribunal Constitucional (TC) pela necessidade de medidas mais drásticas. Quanto a um eventual chumbo de normas do Orçamento do Estado para 2013 (OE/13), diz que oGoverno deve tirar ilações políticas, mas que estas podem passar pela demissão do ministro das Finanças e não de toda a equipa.

Se o TC chumbar algumas das medidas do OE/13, será necessário novo pacote de austeridade?


Das oito ou nove questões que foram levantadas perante o TC parece razoável supor que dará razão a alguns dos pedidos, mas talvez não a todos. O TC tem a tarefa facilitada, porque já foi confrontado, no ano passado, com questão semelhante e fez doutrina: em tempo de crise há normas constitucionais que têm que ser entendidas de forma hábil, mas, por outro lado, há princípios que não podem ser violados mesmo em tempo de crise.


Mas há margem para voltar a dizer que admitem este ano mas não no próximo?


Pode haver. Há uma questão que me parece particularmente grave em termos de violação dos direitos adquiridos: pensões de reforma. Se a pessoa contribuiu os 36 anos de mínimo, descontando o que a lei mandava e que lhe dizia que teria x ao fim do tempo, este é mesmo um direito adquirido em que não se pode tocar, a não ser em caso de bancarrota total.

Parece-me que o TC vai declarar inconstitucional quer cortes em pensões verdadeiras, e não nas empoladas, quer o tal imposto extraordinário sobre as pensões mais baixas.


Fonte: Diário Económico