Provedor de Justiça pede clarificação sobre limitação de mandatos

Alfredo José de Sousa pede À Assembleia da República "urgente superação do debate existente" através de uma lei que esclareça se um presidente de Câmara com três mandatos cumpridos pode, ou não, candidatar-se noutra autarquia.

O provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República que ponha fim "urgente" ao debate sobre os mandatos autárquicos legislando de maneira a clarificar se um presidente de Câmara com três mandatos cumpridos pode, ou não, candidatar-se noutro município.

Alfredo de Sousa - que, há um mês e meio, admitira que só os tribunais poderiam resolver a questão -, reconhece agora que "a manutenção da discussão - não só mediática mas também académica - pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo político sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais".

Nessa medida, alerta o provedor, é "conveniente que o Parlamento encerre a discussão. E quanto antes, através de "ato legislativo clarificador de hipotéticas dúvidas": "O legislador deve ser claro e transparente: ou quis a inelegibilidade de autarcas com três mandatos sucessivos na mesma autarquia ou em qualquer outra autarquia".

O provedor acrescenta discordar da tese, defendida por alguns constitucionalistas, de "uma existência de inconstitucionalidade por omissão parcial". Alfredo de Sousa entende, de resto, "que não compete ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva, decidir qual a interpretação correta de determinada norma, tal só podendo suceder no âmbito do contencioso eleitoral".

Resta saber se o apelo de Alfredo de Sousa calará fundo num Parlamento que, até aqui, não conseguiu entender-se sobre a necessidade de clarificar a lei: algo que só o PSD tem defendido abertamente, mas sem conseguir sequer cativar para a acausa o seu parceiro de coligação, quanto mais a oposição. O PS tem-se mantido à margem da discussão, entendendo que não há qualquer necessidade de esclarecer o articulado em vigor.


Fonte: Jornal Expresso