PGR não pede fiscalização sucessiva do Orçamento
A Procuradora-Geral da República não vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013
A Procuradoria-Geral da República não vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) de 2013.
"A Procuradora-Geral da República considerou não ser adequado usar do poder conferido pela alínea e) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pelo que não requereu a fiscalização sucessiva, abstracta, da constitucionalidade da lei do OE de 2013", refere uma nota da PGR em resposta a uma pergunta da agência Lusa.
O pedido de fiscalização de três normas do OE 2013 foi solicitado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) à Procuradoria, a 7 de janeiro.
A ASJP apresentou à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, um conjunto de argumentos sobre o pagamento do subsídio de Natal (artigo 27.º do OE), a suspensão do pagamento do subsídio de férias (artigo 29.º) e a sobretaxa de solidariedade, de 3,5 por cento (177.º).
O Tribunal Constitucional recebeu quatro pedidos de fiscalização sucessiva do OE 2013, o primeiro dos quais do Presidente da República, Cavaco Silva, depois de ter promulgado o diploma.
Os outros três pedidos, que serão analisados pelos juizes conselheiros conjuntamente com o de Cavaco Silva, foram apresentados por um grupo de deputados do Partido Socialista, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, pelo provedor da Justiça e, em conjunto, pelo Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e Partido Ecologista "Os Verdes".
Fonte: Expresso