Mais de 100 mil acções de cobrança de dívidas vão ser extintas

Regras transitórias entram em vigor amanhã e visam limpar estatísticas por ordem da ‘troika’. Acções paradas e sem bens a penhorar têm os dias contados

Mais de 100 mil acções de cobrança de dívidas que estão paradas nos tribunais há 10 anos podem ser extintas a partir de amanhã. Para tal, basta que não tenham sido encontrados até hoje bens a penhorar e que o agente de execução ou o tribunal ordenem o encerramento. Em risco estão, segundo disse fonte oficial do Ministério da Justiça ao Diário Económico, pelo menos 86 mil execuções. Como este número respeita apenas a 64% do universo total dos processos executivos pendentes (Paula Teixeira da Cruz ainda está a analisar as restantes acções), os processos em risco de extinção podem ultrapassar os 100 mil. Número confirmado pelos advogados contactados pelo Diário Económico.

Para conseguir cumprir a meta imposta pela ‘troika' de acabar com os processos parados em tribunal até 2014 (só acções executivas são 1,2 milhões), a ministra Paula Teixeira da Cruz decidiu não esperar pelo novo Código de Processo Civil (CPC) em Setembro e avançou já com regras transitórias para começar a limpar milhares de acções já consideradas inviáveis. "Muitas das acções estão mortas, mas não extintas e este decreto-lei vem resolver isso", diz ao Diário Económico o advogado Soares Machado.

Fonte: Diário Económico