Novas competências dos Julgados de Paz em debate no Parlamento
A proposta de lei que aumenta a competência dos Julgados de Paz para resolver litígios de valor até aos 15 mil euros, o triplo do atualmente previsto, é debatido esta quinta-feira no parlamento
O aumento da competência em razão do valor do conflito resultou, segundo o diploma, do «reconhecimento de que há litígios que, envolvendo quantias superiores a 5 mil euros, revestem alguma simplicidade do ponto de vista da sua análise jurídica», bem como o facto de, presentemente, os Julgados de Paz já resolverem no dia-a-dia causas de «tratamento jurídico tecnicamente mais complexo».
O diploma propõe a alteração da competência em razão da matéria que pode ser apreciada pelos Julgados de Paz, por forma a não admitir o julgamento de causas associadas à «litigância de massa», mas sem subtrair às pessoas coletivas (empresas) a legitimidade processual ativa quando estejam em causa litígios respeitantes a obrigações pecuniárias.
A alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz estipula que, produzida a prova pericial, o tribunal judicial de primeira instância deve remeter os autos ao julgado de paz onde a ação corria termos para aí prosseguir o julgamento da causa.
O Governo propõe também que seja possível requerer providências cautelares junto dos Julgados de Paz, tornando-se um meio mais completo de defesa dos direitos dos cidadãos.
A avaliação destas novas competências varia e vai desde ideias que podem melhorar a proposta do Governo até a uma sentença de farsa.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, diz que a proposta do Ministerio da Justiça é uma farsa porque os Julgados de Paz como estão agora já não funcionam.
É diferente a avaliação do coordenador do Observatório da Justiça que considera positivo alargar o universo dos casos que podem ser resolvidos pelos Julgados de Paz.
Boaventura Sousa Santos admite que é positivo alargar os casos que chegam aos julgados de paz para valores até aos 15 mil euros (até agora eram 5 mil), mas teme que este aumento traga problema a uma forma de justiça que até agora funcionava de forma rápida.
A Associação Sindical dos Juízes diz que a proposta do Governo peca por defeito. Nuno Coelho, dirigente da associação, lamenta que o recurso para os Julgados de Paz para a resolução de casos que envolvem verbas relativamente pequenas continue a ser opcional.
Quanto à Associação dos Juízes de Paz, presidida por João Chumbinho, globalmente considera positiva a proposta de lei que é debatida no Parlamento. Apenas está frontalmente contra a falta de uma carreira para estes juízes.
Fonte: TSF