Serviços públicos não estão a passar facturas

Novas regras que obrigam à emissão de factura já estão em vigor. Fisco vai fiscalizar privados, mas também empresas e serviços públicos.

Afinal não é só o pequeno comércio e os restaurantes que estão com dificuldades em cumprir o novo regime de facturação. Há alguns serviços públicos e empresas públicas que não estão a passar facturas, apesar de as novas regras que obrigam à emissão de factura terem entrado em vigor no início deste ano. O Fisco afirma que as inspecções para verificar o cumprimento das novas regras vão também incluir empresas e serviços públicos que estejam abrangidos pela obrigatoriedade de passar factura.

São muitas as associações empresariais que têm vindo a pedir um adiamento do prazo para a instalação do novo sistema, mas o Ministério das Finanças recusou os pedidos. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,Paulo Núncio, afirma que "a reforma da facturação foi aprovada pelo Governo em Julho de 2012, permitindo assim que as empresas se preparassem devida e atempadamente, até ao final de 2012, para a adaptação dos respectivos sistemas informáticos". "A lei aplica-se, sem excepções, desde a sua entrada em vigor", afirmou ainda.

Fonte: Diário Económico