TC incorporou no mesmo processo os quatro pedidos de fiscalização entregues

O presidente do TC decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do OE para 2013 num único processo

Os pedidos de fiscalização entregues pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, BE e PEV foram incorporados no mesmo processo, o que significa que haverá apenas um acórdão, disse a assessoria de imprensa do TC à agência Lusa.

A lei prevê que, admitido um pedido de fiscalização, quaisquer outros com "objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro", sendo que cabe ao presidente do TC fazer essa avaliação.

A suspensão do pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados e a "contribuição extraordinária de solidariedade" são as três normas que mais dúvidas suscitam, sendo comuns nos pedidos do Presidente da República e do PS.

Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização de duas destas três normas, as relativas aos reformados. O requerimento conjunto de 24 deputados do PCP, BE e PEV aponta inconstitucionalidades a dez normas do Orçamento.

Para além das indicadas pelo Presidente da República e pelo PS, aqueles partidos pediram a fiscalização das alterações aos escalões de IRS, da sobretaxa de 3,5% e da taxação dos subsídios de desemprego e de doença, bem como da mudança no pagamento das horas extraordinárias.

A lei não estipula um prazo para o TC se pronunciar sobre os processos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.

Fonte: Diário Económico