Autarcas recusam financiar sozinhos novo fundo de apoio

Governo e autarcas reúnem na próxima semana para negociar alterações à nova Lei das Finanças Locais. ANMP defende que o diploma é inconstitucional.

A nova Lei das Finanças Locais pode ser inconstitucional avisa a Associação Nacional de Municípios (ANMP). "Fere princípios elementares da Constituição, da lei e da ética política", defende José Ribau Esteves, social-democrata presidente da Câmara de Ílhavo e vice-presidente da ANMP. Mas esse não é o único ponto de discórdia. Os autarcas também não concordam com a actual forma de financiamento do novo fundo de apoio municipal.

O artigo 3 da proposta-de-lei já entregue à Assembleia da República, onde são enumerados os princípios fundamentais da nova legislação, promove a primeira polémica. Entre os princípios estão o da estabilidade orçamental, da autonomia financeira e da solidariedade nacional recíproca. "A questão é que esses princípios não são cumpridos pela própria proposta de lei no seu articulado e, em alguns casos, de forma gritante", diz Ribau Esteves.

Fonte: Diário Económico