Fisco faz milhares de inspecções à facturação das empresas

Mais de uma centena de inspectores da Autoridade Tributária e Aduaneira vão fiscalizar empresas de todos os sectores de actividade numa acção alargada a todo o País.

Mais de uma centena de inspectores do Fisco estão a fazer dezenas de milhares de inspecções numa acção alargada a todos os sectores de actividade e a todo o País. As equipas de inspecção vão fiscalizar e verificar se os sistemas das empresas já estão de acordo com as novas regras de facturação. Quem não passar factura sujeita-se a uma multa que pode chegar aos 3.750 euros por cada infracção detectada.

Este ano entraram em vigor várias obrigações fiscais novas para as empresas. Entre elas está o novo regime de facturação, que vai, por um lado, tornar obrigatória a emissão de facturas, independentemente dos valores em causa e mesmo que o consumidor não peça. Será também obrigatório transmitir por via electrónica ao Fisco, as facturas passadas. Além disso, as empresas com uma facturação superior a 100 mil euros por ano terão de utilizar software de facturação certificado pelas Finanças.

No entanto, as empresas têm vindo a pedir um alargamento dos prazos de entrada em vigor da nova lei, uma vez que o stock de máquinas está esgotado e têm-se mesmo detectado alguns erros nos softwares das empresas, que obrigam a alguns acertos e que impossibilitam que as facturas sejam emitidas.

No entanto, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais defende que "esta reforma foi aprovada pelo Governo em Julho de 2012, permitindo assim que as empresas se preparassem devida e atempadamente, até ao final do ano de 2012, para as alterações aprovadas e para a adaptação dos respectivos sistemas informáticos". Desta forma, o Executivo rejeita qualquer adiamento do prazo de entrada em vigor das novas regras: "A lei será aplicada sem excepções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) desde o início do ano".

O organismo liderado por PauloNúncio refere que "a reforma da facturação representa um passo decisivo na concretização de um sistema fiscal mais justo e equitativo, através de um combate reforçado à economia paralela, à sub-facturação e à concorrência desleal entre agentes económicos".

As empresas têm de comunicar as facturas ao Fisco até dia 25 de cada mês, mas os comerciantes que tenham uma facturação inferior a 100 mil euros por ano terão a tarefa simplificada. Terão apenas que enviar a numeração da primeira e última factura do mês.

Por sua vez, os consumidores terão direito a um benefício fiscal que pode ir até 250 euros se declararem facturas com despesas em oficinas, cabeleireiros, restaurantes e hotéis. Nos casos em que a empresa se recusar a passar factura poderá participar-se o facto em qualquer serviço da AT, identificando a empresa. Para beneficiar do incentivo fiscal, basta que a factura tenha o seu número de identificação fiscal. No final do mês seguinte ao da emissão da factura, podem consultar e verificar se as mesmas foram comunicadas à AT.

Fonte: Diário Económico