Cavaco Silva é o terceiro presidente a suscitar fiscalização sucessiva

Cavaco Silva é o terceiro presidente da República a suscitar a fiscalização sucessiva de normas de um Orçamento do Estado, o que só ocorreu mais duas vezes, a última em 2003.

O chefe de Estado anunciou que vai requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional (TC), sustentando que há "fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios".

Jorge Sampaio requereu a fiscalização sucessiva das normas do Orçamento do Estado de 2003 que alteravam o cálculo das pensões e o regime de aposentação antecipada na Função Pública, menos favorável para os trabalhadores com carreira contributiva completa.

Sampaio invocou que o governo, então de coligação PSD/CDS-PP, liderado por Durão Barroso, não tinha respeitado os processos de negociação coletiva e de participação das associações sindicais.

Seis meses depois da entrada do pedido, em julho, o Tribunal Constitucional deu razão ao presidente da República e as normas foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral.

Questionada sobre o "chumbo" das normas, a então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, disse que as questões formais seriam rapidamente ultrapassadas.

O processo voltou à Assembleia da República na reabertura do ano parlamentar, quando PSD e CDS-PP entregaram um diploma que recuperou na íntegra o conteúdo das normas "chumbadas".

O diploma foi aprovado apenas pela maioria PSD/CDS-PP, foi promulgado pelo presidente da República no penúltimo dia do ano, sendo a primeira lei de 2004.

Desde 1983, ano em que foi criado o Tribunal Constitucional, só mais uma vez um Presidente da República pediu a fiscalização sucessiva de um Orçamento do Estado, Mário Soares, em 1992, com dúvidas sobre a alteração do regime de cálculo e distribuição do fundo de equilíbrio financeiro das autarquias locais.

Neste caso, o Tribunal Constitucional não deu razão às dúvidas de Mário Soares.

Fonte: Jornal de Notícias