Jorge Miranda defende que escalões de IRS também devem ser analisados

Constitucionalista quer uma decisão rápida para poder ter "efeito útil", ao contrário do que aconteceu em 2012 quando a iniciativa foi dos deputados.

O constitucionalista Jorge Miranda defende que Cavaco Silva deve pedir o mais rapidamente possível a apreciação da constitucionalidade do Orçamento do Estado para que a decisão possa ter um “efeito útil”.

Em declarações à TSF a propósito da mensagem de Ano Novo do Presidente da República, Jorge Miranda voltou a dizer que os escalões de IRS e a contribuição solidária para reformados são duas das medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013 e que merecem ser apreciadas pelo Tribunal Constitucional, já que também lhe suscitam dúvidas.

O professor de Direito falava depois de Cavaco Silva ter comunicado que decidiu enviar o Orçamento para o Tribunal Constitucional por ter “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios” inscrita no documento. Porém, Jorge Miranda ressalvou que não conhece as dúvidas concretas que levaram o Presidente a pedir afiscalização sucessiva do Orçamento, insistindo apenas que “seria importante que o Presidente da República pedisse o mais rapidamente possível a apreciação da constitucionalidade dos pontos em que entende que o Tribunal deve pronunciar-se”.

Desta forma, acrescentou Jorge Miranda, Cavaco Silva evitará que o Tribunal Constitucional se pronuncie apenas a “meio do ano” e fará com que a “decisão tenha um efeito útil”.

Este não é, contudo, o primeiro alerta que o constitucionalista deixa sobre o Orçamento. Já em Setembro, ainda antes de o documento ser aprovado, Jorge Miranda disse recear que “continue a haver falta de equidade” na distribuição de sacrifícios, lamentando a falta de medidas sobre o capital e a riqueza. Em Outubro, o constitucionalista defendeu que a redução dos escalões do IRS prevista no Orçamento de Estado para 2013 viola a Constituição.

Em Novembro, o professor insistiu que por “prudência” Cavaco deveria enviar o documento para o Tribunal Constitucional para não deixar questões em aberto e para evitar que os deputados viessem a tomar essa iniciativa mais tarde. Uma ideia que veio a repetir em Dezembro num debate sobre a sustentabilidade do Estado social.

Fonte: Jornal o Público