Governo vai criar fundo de apoio para autarquias sobreendividadas

Nova lei de finanças locais deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O Governo pretende criar um fundo de apoio para as autarquias falidas, noticiam esta quinta-feira o Jornal de Notícias e o Diário Económico. Esta quinta-feira em Conselho de Ministros, o último do ano, será apresentada a nova lei das finanças locais que, depois de aprovada, será enviada ao Parlamento.

A nova lei prevê que as autarquias mais endividadas acedam a um fundo de resgate, mediante um plano de redução da dívida e a entrada de um gestor nomeado por esse fundo. O resgate será feito através de um fundo de apoio municipal, seguindo princípios de "mutualização da dívida e solidariedade intermunicipal", diz o documento a que o Jornal de Notícias teve acesso.

Ou seja, o fundo será alimentado pelos próprios municípios através da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas o Governo também contribuirá.

Os municípios endividados sofrerão ainda uma intervenção na sua gestão. Esta passa a ser acompanhada por um responsável designado pelo fundo. Mas não são apenas as autarquias sobreendividadas que terão um controlo mais apertado, o Diário Económico, que também teve acesso à referida proposta, diz que todos os municípios terão de ter as suas contas certificadas por um auditor externo que será nomeado pelas assembleias municipais.

Para garantir o equílibrio e a aplicabilidade das novas regras será criado um conselho coordenador constituido por elementos do Ministério das Finanças, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Depois de aprovado em Conselho de Ministros, a proposta chegará ao Parlamento no próximo mês. O objectivo do Governo é que as novas regras entrem em vigor em Janeiro de 2014.

Fonte: O Público