Tribunal de Contas pede transparência na alienação de imóveis do Estado

Relatório confirma que, entre 2006 e 2011, todos os processos de alienação de imóveis a empresa públicas foram realizados por ajuste directo.

Mais de metade das alienações de património do Estado realizadas entre 2006 e 2011 ocorreu dentro da esfera pública. Nestes seis anos, dos 721 processos identificados pelo Tribunal de Contas, 413 dizem respeito a imóveis adquiridos por empresas públicas. E, desta fatia, todos foram alienados por ajuste directo.

Para o Tribunal de Contas, que nesta quarta-feira divulga as conclusões de uma auditoria à venda de património do Estado nestes seis anos, as decisões de alienação de imóveis não foram suficientemente fundamentadas e o facto de as vendas a empresas públicas terem sido feitas por ajuste directo pode pôr em causa os princípios da transparência e da concorrência nos procedimentos de contratação pública.

Das entrevistas realizadas durante a auditoria e da análise dos processos, a entidade liderada por Guilherme d'Oliveira Martins concluiu que não foram feitos estudos “fundamentados” onde sejam ponderados os custos e os benefícios das alienações, nem estudos que sustentem a selecção dos imóveis alienáveis. Isto mesmo foi detectado em 20 processos de uma lista de 345 imóveis afectos a serviços da actual Autoridade Tributária e Aduaneira (que resultou da fusão de três direcções-gerais no final do ano passado).

Face ao que é exigido pelo regime jurídico do património imobiliário público, sustenta o tribunal referindo-se genericamente aos 413 imóveis adquiridos por empresas públicas, houve uma “deficiente e inapropriada – ou, mesmo, inexistente – fundamentação das decisões de alienação”.

Ao mesmo tempo, em 52 propostas de alienação examinadas pelo TC, “apenas uma” estava fundamentada. De resto, “41 estavam insuficientemente fundamentadas e dez não continham fundamentação”.

O TC considera que as alienações examinadas foram conformes à lei em “matéria de competência, de modalidade e tramitação do procedimento adoptado e de avaliação”, mas não quanto à “selecção dos imóveis a alienar e a respectiva autorização”.

Uma tendência observada pelo tribunal – que confirma um parecer anterior – foi a de que a esmagadora maioria das receitas resulta de vendas a empresas do Estado. Enquanto o número destes processos equivale a 57,3% do total de imóveis alienados, o seu peso dispara para 96% quando se faz a conta ao valor das transacções. Entre 2006 e 2010, o Estado conseguiu 1438 milhões de euros de receitas com a venda de imóveis, dos quais 1381 milhões foram recebidos de empresas públicas.

Na maior parte dos casos, diz o Tribunal de Contas, quem adquire os imóveis são empresas de gestão e promoção imobiliária do universo da Parpública, como a Estamo, a Sagestamo, a Lazer e Floresta e a Baía do Tejo.

O “recurso sistemático” ao ajuste directo, considera o tribunal, “desvirtua" o regime "legalmente previsto pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência que devem estar presentes nos procedimentos de contratação pública”. Uma apreciação crítica que o Tribunal de Contas fizera do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010 e que retoma sublinhando a importância do “controlo do património público”.

Fonte: Jornal O Público