Cavaco não enviou OE para fiscalização preventiva

O registo de entrada de documentos no TC é, por regra, feito até às 16h, não tendo sido remetida para análise documentação de Belém.

O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013 ao Tribunal Constitucional terminou formalmente nesta quarta-feira à meia-noite, não havendo registo de entrada do documento.

Tal como o Expresso noticiou na última edição, o Cavaco Silva não deverá enviar o Orçamento do Estado para 2013 para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Para que o OE entre em vigor a 1 de Janeiro, Cavaco deverá promulgar o Orçamento até ao final do ano, podendo depois enviar o documento para fiscalização sucessiva.

O registo de entrada de documentos no TC é, por regra, feito até às 16h, não tendo sido remetido para análise documentação de Belém, noticiou a RTP.

Cavaco Silva reiterou na segunda-feira que não cederá a nenhuma pressão e afirmou que a lei do Orçamento estava “a ser analisada com todo o cuidado”. “Tomarei a decisão tendo em conta os pareceres jurídicos aprofundados que mandei fazer e tendo em conta a minha avaliação do superior interesse nacional”, afirmou, citado pela Lusa.

Fonte: Jornal Público