Fisco lança confusão na atualização das rendas antigas

Os serviços deixaram de passar declarações de rendimentos aos inquilinos que, assim, não têm como provar aos senhorios que têm uma situação de carência financeira

Os inquilinos que estão a receber cartas de atualização de rendas dos seus senhorios têm vindo a receber recusa, por parte das Finanças, em passar a declaração indicativa do seu rendimento anual bruto corrigido (RABC), notícia o Jornal de Negócios.

Este documento é essencial para comprovar a situação económica que, dependendo dos valores, lhes poderá dar acesso a aumentos controlados. Na falta do mesmo torna-se complicado dar uma resposta ao senhorio dentro do prazo de 30 dias que a lei prevê.

Em causa está um diretriz que mandou suspender a emissão de provas de rendimento. Algumas repartições estão a levar a ordem ao extremo, recusando passar declarações em como o pedido foi efetuado. O problema pende-se com o facto de, com a nova lei, o Governo ter decidido também adaptar a legislação que regula o RABC.

Fonte: Diário de Notícias