Constituição permite taxas na Educação?
O constitucionalista Bacelar Gouveia diz que "há uma abertura", mas Jorge Reis Novais contraria as declarações de Passos Coelho e considera que uma eventual medida para pôr fim à gratuitidade do ensino é "inconstitucional"
As opiniões entre constitucionalistas dividem-se quanto à introdução de uma espécie de taxas moderadoras na Educação.
O primeiro-ministro disse ontem em entrevista à TVI que o Governo tem, ao contrário do lado da Saúde, "alguma margem de liberdade para poder ter um sistema de financiamento mais repartido, entre os gastos dos cidadãos e do esforço do Estado".
Para o constitucionalista Bacelar Gouveia existe na Constituição uma abertura para que a Educação deixe de ser gratuita.
"A Constituição tem dois regimes. Um em relação ao ensino básico que estabelece uma regra taxativa. É gratuito sem exceções. E a outra que diz que para o ensino secundário e ensino superior deve ser estabelecida progressivamente a gratuitidade e que não é taxativa", afirma ao Expresso, dando o exemplo do crescente aumento das propinas no ensino superior a que se tem assistido nos últimos anos.
Bacelar Gouveia considera que "há uma abertura, mas com limite" e a melhor solução numa situação de crise económica seriam "taxas reduzidas, diferenciadas de acordo com a capacidade económica, e temporárias".
Já Jorge Reis Novais tem outra interpretação e disse ao Expresso ter ficado "surpreendido" com as afirmações de Passos Coelho.
"É precisamente o contrário. A Constituição dá mais margem à Saúde, pressupõe que o acesso seja tendencialmente gratuito. Na Educação, impõe que o ensino básico é gratuito, e portanto, a margem é nula. No ensino secundário deve introduzir-se progressivamente a gratuitidade. Que seja cada vez mais gratuito". Por isso, a aplicação de taxas "é inconstitucional", explica.
Além disso, segundo o constitucionalista, existe outro "problema constitucional" com o facto do ensino secundário ter sido instituído como "obrigatório e agora exigir-lhe um pagamento".
Fonte: Expresso