Governo exige dividendos e comissão sobre receitas ao comprador da ANA

Contrato prevê que dêem ao Estado 30% dos lucros e até 10% das receitas anuais. Empresa não pode ser vendida durante cinco anos

Os cinco candidatos que estão na corrida à privatização da ANA foram surpreendidos com as condições impostas pelo Governo português. Das exigências que constam no contrato de concessão dos aeroportos fazem parte a entrega de 30% dos lucros da empresa e até 10% das receitas que gerar anualmente. Durante um prazo de cinco anos, as acções não podem ser vendidas.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, refreará qualquer distribuição de dividendos nos primeiros quatro anos do contrato (que vigorará por 50, com possibilidade de extensão). Isto porque prevê que, logo no primeiro ano, o Estado receba 30% dos lucros, sobrando 70% para os efectivos accionistas da ANA. A fasquia vai descendo ao longo dos anos, chegando a 10% no quarto ano.

Além de dividendos e do valor a pagar pela concessão (estimado em 600 milhões de euros), o Governo exige também uma comissão sobre as receitas da gestora aeroportuária, que chega a 10%. A taxa começa em 0,5%, para o período compreendido entre o sexto e o décimo anos de actividade, subindo para 1% entre o 11º e o 15º. E chega finalmente aos 10%, para o intervalo entre o 41º e o 50º.

A estes montantes soma-se o valor a pagar pela própria ANA, que terá tido ofertas máximas de 2600 milhões de euros (já incluindo o montante da concessão). O caderno de encargos da privatização, a que o PÚBLICO também teve acesso, impede que as acções sejam vendidas pelo investidor por um período de cinco anos. É apontado o ano de 2013 para assinar o contrato de venda, quando a pretensão inicial do Governo era concretizá-la ainda este ano.

Subconcessões autorizadas
A ideia do executivo é vender primeiro a concessão à ANA, enquanto empresa pública e ainda em 2012, já que só assim conseguirá encaixar os 600 milhões de que necessita para cumprir a meta do défice acordado com a troika (5%). Isto apesar de ainda não ter o aval das autoridades europeias para fazer esta operação.

O comprador da gestora aeroportuária do Estado assumirá posteriormente o valor pago pela ANA. Há, neste momento, cinco candidatos na corrida: os alemães da Fraport, o consórcio Blink (liderado pelos colombianos da Odinsa), os franceses da Vinci, o consórcio EAMA (liderado pelos argentinos da Corporación América) e ainda os parceiros Zurich Flughäffen, CCR e GIP.

O vencedor não terá vida fácil, já que o contrato contempla muito mais exigências, nomeadamente em termos do projecto estratégico para os aeroportos portugueses. A cada cinco anos, o concessionário terá de entregar ao Estado um novo plano, sujeito a aprovação. E terá de prestar toda a informação financeira e operacional sobre a empresa e a concessão.

O novo aeroporto de Lisboa também está consagrado no contrato de concessão entregue aos candidatos, sendo que o Estado se compromete a estudar localizações, não dando como garantida a solução de Alcochete. A situação de esgotamento da Portela será acompanhada de perto, exigindo-se um relatório anual sobre o aeroporto de Lisboa.

Quem ganhar a corrida à ANA ficará responsável por fechar a Portela quando esse momento chegar, suportando todos os custos do encerramento e a transferência da operação para o novo aeroporto. O concessionário terá 36 meses para preparar o projecto para a nova infra-estrutura.

O contrato, que abrange todos os aeroportos (Lisboa, Porto, Faro, Beja, São Miguel, Santa Maria, Faial e Flores), abre a porta a subconcessões "em casos excepcionais" e desde que haja autorização do Estado e que o plano estratégico seja cumprido.

Fonte: Público