Justiça já privatizou o que podia sem ter de alterar a Constituição

Entregar a privados a gestão dos tribunais, do património imobiliário ou das prisões seriam medidas possíveis, mas polémicas. A Justiça é para os tribunais e para o Estado

A Constituição da República é taxativa: "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos". Ora, a Justiça é uma competência exclusiva dos tribunais, órgãos de soberania, parte integrante do Estado. Posto isto, redefinir as funções do Estado em matéria de Justiça sem mexer na CRP pode ser um verdadeiro quebra-cabeças e a maioria dos especialistas inclina-se para a impossibilidade de tal acontecer.

Fonte: Jornal de Negócios