Governo acaba com acções de cobrança de dívidas inviáveis

Medida pontual aplica-se a acções antes de 2003 e vai fazer cair as estatísticas

O Ministério da Justiça vai ordenar o encerramento de todas as acções de cobrança de dívidas anteriores a Setembro de 2003 que estejam paradas nos tribunais. Por duas razões: ou porque não há bens a penhorar ou porque o exequente não tomou qualquer iniciativa no prazo legal para dar andamento ao processo.

Com esta medida pontual, ontem aprovada em Conselho de Ministros, o Governo pretende acabar com todas as acções executivas inviáveis e baixar, desta forma, o elevado número de pendências que marcam as estatísticas da Justiça em Portugal. As acções executivas, recorde-se, representam a esmagadora maioria dos processos que se arrastam nos tribunais e o fenómeno, com a crise, tem aumentado.

O Ministério da Justiça admite que, apesar dos "esforços já desenvolvidos", as medidas que têm sido tomadas no terreno "não têm permitido" alcançar "resultados verdadeiramente expressivos". Por isso, Paula Teixeira da Cruz decidiu antecipar algumas das regras que iam ser impostas no novo Código de Processo Civil, previsto apenas para o próximo ano, e avançar já com medidas extraordinárias para combater o elevado número de processos de cobrança de dívidas.

Fonte: Diário Económico