Governo admite extinguir empresas públicas deficitárias

Nova lei prevê extinção das empresas com três anos de resultados negativos

A lei do Sector Empresarial do Estado, que o Governo submeteu na sexta-feira ao Parlamento, abre a porta à extinção de empresas públicas que acumulem resultados negativos durante três anos. As Finanças ganham novos poderes na fiscalização destas entidades, passando a ter na administração um representante com direito de veto sobre todas as decisões de natureza financeira.

Segundo o jornal Público, este novo regime jurídico, uma das promessas feitas pelo executivo à troika, estabelece que os administradores das empresas que "apresentem capital próprio [diferença entre o activo e o passivo] negativo por um período de três anos consecutivos" serão obrigados a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias.

Estas soluções podem passar por "medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária" ou pela "extinção" da empresa, refere a proposta de lei

Fonte: Diário Económico