O Governo quer retirar dos apoios da educação especial todos os alunos que não apresentem deficiências permanentes, mas garantido que a escola continua a apoiar todos os alunos com dificuldades de aprendizagem.
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Assembleia da República debate nesta quarta-feira a regulamentação de um poder consagrado desde 1997 na Constituição e instituído há cinco anos no Estatuto da Região.
O Governo criou um grupo de trabalho para apresentar um relatório "que avalie os riscos e fragilidades do sistema e proponha medidas concretas para uma actuação cada vez mais eficaz e coordenada no combate à fraude e à evasão das obrigações contributivas e dos normativos legais vigentes", avança um despacho publicado na segunda-feira em Diário da República, assinado pelos secretários de Estado da Segurança Social e do Emprego.
As irregularidades e ilegalidades detectadas em 2013 pelo Tribunal de Contas em toda a administração pública ascenderam a 9070 milhões de euros.
O Tribunal Constitucional obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a aceitar o recurso de um acórdão da Relação que aplicou pena de prisão inferior a cinco anos, numa decisão "que pode fazer jurisprudência", divulgou hoje o advogado do processo.