O Tribunal de Contas (TdC) detetou várias situações de "desrespeito de princípios orçamentais" na execução orçamental de 2013, bem como o "incumprimento" de disposições legais na contabilização de receitas e despesas, o que compromete o rigor das contas públicas.
A Deco avisou que a lei obriga as instituições bancárias a garantirem a segurança dos cartões e dos terminais, na sequência de contatos de consumidores com dúvidas sobre a segurança do cartão de crédito 'contactless'.
Câmara de Resende também queria que o tribunal intimasse o Conselho de Ministros a não aplicar o diploma, evitando assim o fecho do tribunal local.
O testamento vital tem a validade de cinco anos e pode ser feito através do preenchimento de um formulário.
O Tribunal de Contas diz que os utentes do SNS não devem ser excluidos das listas de médicos de família só porque não frequentam as consultas há mais de três anos e adianta que que a limpeza das listas, apenas por razões administrativas, não promove os cuidados de saúde primários.