Decisão funciona como orientação jurisprudêncial para os restantes tribunais chamados a decidir providências contra o mapa judiciário. Juízes do STA dizem que não podem escrutinar a "opção política" face à separação de poderes.
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Companhia cancelou 468 voos em Junho e Julho, quase metade dos quais por falta de pessoal.
"Conselho de Ministros eletrónico" fez lei de urgência durante o domingo e Cavaco Silva assinou de imediato. Para dar mais poderes ao regulador.
Proposta de lei prevê a criação de uma unidade de monitorização. Deputados da Assembleia da Madeira culpam as "duras medidas anti-sociais em curso" pela subida de casos.
Mais de 20 mil cães perigosos ou potencialmente perigosos estão registados em Portugal, mas a lei que obrigava os proprietários a treinarem os animais com formadores certificados ainda não foi regulamentada, apesar de estar há um ano em vigor.