A divulgação desta informação inclui também a idade e residência dos agressores, mas tem de ser mantida em sigilo.
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Novo mapa judiciário vai afectar 390 mil pessoas. Número de concelhos sem tribunal passa de 79 para 98. Magistrados temem que o sistema informático falhe.
As alterações ao Código do Trabalho que reduzem os prazos de caducidade das convenções coletivas, de cinco para três anos, e de sobrevigência, de 18 para 12 meses, entram hoje em vigor.
A plataforma informática Citius, que serve para magistrados e advogados acederem e gerirem os processos, está indisponível, apesar de o Ministério da Justiça ter marcado para hoje a ativação do 'site', depois de três dias suspenso.
Acórdão do Tribunal Constitucional, aprovado esta quinta-feira por unanimidade, chumba pretensão de Jardim.