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Ausência de portaria atrasa pagamento a notários

A falta de portaria do Ministério da Justiça está a provocar o atraso no pagamento de cerca de 865.000 euros de honorários a cartórios com processos de inventário e que têm apoio judiciário, segundo a Ordem dos Notários.

Função Pública com novas regras de trabalho em Agosto

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima as regras laborais do sector público às do sector privado, entra em vigor em Agosto. O diploma foi publicado hoje em Diário da República e chega ao terreno "no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação".