A bastonária da Ordem dos Advogados afirmou nesta terça-feira que o país vai ficar com 21 tribunais de topo e que "o resto será reduzido a cinzas" com o novo mapa judiciário, apelando à luta das populações.
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José de Faria Costa confirma no Parlamento que tem mais competências mas não mais dinheiro.
O Tribunal da Relação de Lisboa recusou hoje a extradição do chinês portador de visto "gold", determinando que Xiaodong Wang, detido em Portugal desde finais de abril, seja libertado.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, sublinhou que «os tribunais são os redutos dos nossos direitos, liberdades e garantias».
No primeiro trimestre do ano, o Ministério Público do distrito judicial do Porto encaminhou mais de 54% dos processos com indiciação positiva para soluções de consenso ou simplificadas, revelam dados da Procuradoria-Geral Distrital.