Decisão poderá ter impacto orçamental até 10 milhões de euros e permitirá aos beneficiários receber retroativamente o que perderam
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Ministério Público deu orientações expressas aos magistrados: mesmo que comissões de proteção de menores arquivem os casos, a Justiça tem de insistir. Há 2300 alunos que deixaram de estudar
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que é necessária uma revisão ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, "que não é feita há mais de duas décadas". Em alguns casos, acusa Maria José Costeira, "não se cumpre o que está na Constituição".
Os inquéritos por crimes de abuso sexual de crianças são cada vez mais frequentes e o seu número é muito superior ao dos casos em que há acusação. Incluem queixas falsas ou inconsistentes mas excluem as "cifras negras" dos abusos que ocorrem e não são denunciados, diz a Polícia Judiciária.
Magistrada emociona-se no discurso que marca a sua saída do Departamento de Investigação e Acção Penal para a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa