O objectivo é que os serviços de informações possam ter acesso às facturas de telemóveis para perceber quem liga a quem e durante quanto tempo. Mas há grandes riscos de inconstitucionalidade
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Idosos já estão protegidos por lei em vigor, que prevê renda controlada e subsídio em casos de insuficiência económica
Estudo indica que quem pretende mudar nome e sexo no Registo Civil tem experiências muito diversas e procedimentos raramente são os mesmos
Se houver indícios de crime será aberto inquérito, garante a Procuradoria-Geral da República.
Parlamento europeu emite diretiva para reforçar princípio da presunção de inocência. Portugal tem de acatar regras até 2018.