Tecto máximo mantém-se nos 24 meses, mas operadoras passam a ser obrigadas a apresentar ofertas com duração de seis e 12 meses e sem fidelização, o que não acontece na lei actual.
Notícias
Ministra da Justiça admite necessidade de alterar Código Civil.
Operação Tax Free. Polícia deteve 15 pessoas suspeitas de pertencerem a um esquema de corrupção nos serviços das Finanças. Oito dos suspeitos são funcionários do Fisco
Principais indicadores nacionais desapareceram do mais recente Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, devido a “constrangimentos técnicos”.
"Torres de Papel": uma reportagem no maior Tribunal Fiscal e Administrativo do país, onde existem 21 mil processos pendentes. Casos que valem 8 mil milhões de euros, metade contra decisões do fisco.