Fisco fica com menos margem para recuperar dívidas. Habitação pode ser penhorada mas não vendida. Já numa execução bancária, não pode haver despejo até o imóvel ser alienado.
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Processo considerado urgente já esteve parado devido às traduções de chinês para português. Arguidos só saberão se vão a julgamento no dia 22 de abril, 15 dias depois do previsto
A Ordem dos Advogados pondera avançar com uma ação judicial contra o Estado para encerrar a cadeia., caso não avance a construção do novo estabelecimento prisional.
Depois da associação dos investigadores da PJ, é a vez do sindicato dos procuradores contestar a decisão de retirar os gabinetes nacionais da Interpol e Europol da dependência da PJ e passá-los para a tutela da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna.
Os 15 suspeitos detidos foram apresentados esta quinta-feira no tribunal antes das 7h. Foram identificados e até ao fim do dia dois foram ouvidos.