Diploma foi publicado nesta segunda-feira em Diário da República, assim como as alterações à lei do aborto.
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A ordem judicial foi dada ao abrigo de um processo de regulação das responsabilidades parentais.
Equipas do Serviço Nacional de Saúde terão proposto a morte assistida de doentes terminais
As empresas portuguesas vão ser obrigadas a ter um fiscal
Procuradores acompanhados por elementos da PJ estiveram no departamento de informática da Procuradoria-Geral da República para recolher informação eletrónica, no âmbito da “Operação Fizz”