Comissão diz que está em causa a privacidade dos doentes e informação com valor económico para bancos e seguradoras. Governo lembra que o Parlamento é soberano no processo legislativo.
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Entra nesta terça-feira em vigor o diploma que torna obrigatório, mesmo no sector privado, o atendimento prioritário de deficentes, idosos e grávidas. Regra aplica-se mesmo nos restaurantes.
Ministra da Justiça diz que só na área de Família e Menores os ajustamentos vão aproximar a justiça de cerca de 800 mil cidadãos. Na área penal as alterações chegam a cerca de 240 mil pessoas.
Constitucionalistas questionam legalidade de os desempregados terem de comunicar ausências aos centros de emprego
A lei prevê desde 2007 que a quantia para pagar salários e despesas de magistrados seja gerida pelo Conselho e não pelo Governo mas só agora a 1 de janeiro é que vai ser concretizada.