Marcelo tinha vetado o diploma que previa levantamento do sigilo bancário para contas acima de 50 mil euros alegando uma "patente inoportunidade política"
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Alguns especialistas em Direito Administrativo não apontam ilegalidade, mas para outros estará em causa a separação de poderes. Gabinete da ministra da Justiça admite que tomada de posse poderia ter ocorrido noutra altura.
No ano passado, a inspecção do trabalho enviou 64 queixas relativas a empresas que se recusaram a integrar os trabalhadores. Em 2014 tinham sido 425.
Governo vai passar a anunciar em que dia publica em Diário da República os atos legislativos aprovados pelo Parlamento ou em Conselho de Ministros e promulgados pelo Presidente da República.
É uma ideia que a ministra da Justiça está a estudar para o próximo ano, tendo em vista o "não encarceramento" de cidadãos que cumpram penas curtas.