A lei foi aprovada pelo Parlamento no dia 15 de junho e promulgada a 10 do mês seguinte
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O Parlamento aprovou, Marcelo promulgou e, agora, a lei chega às famílias. Os bancos são obrigados, a partir desta quinta-feira, a refletir a totalidade da Euribor negativa nos créditos da casa.
Em causa o livro de reclamações eletrónico que, na maioria dos casos, não se encontra nos sites.
Irregularidades foram cometidas em 2009 e confirmadas pelo tribunal em 2014. Coimas chegaram demasiado tarde. A TSF consultou e leu os acórdãos.
Segundo Joana Marques Vidal, os magistrados do Ministério Público (MP), ainda em formação, só entrarão em funções a 1 de Janeiro de 2020.