Na Assembleia da República estão já sete pareceres aos projetos que legalizam a morte assistida. Ordem dos Enfermeiros é contra, advogados querem controlo do TC.
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As mudanças ao Código Penal que entraram em vigor em novembro fizeram disparar as penas de prisão cumpridas em casa e, segundo o governo, foram a principal razão para acabar com a sobrelotação das cadeias que se registava desde 2011.
As propostas estiveram em debate durante o agendamento potestativo do BE sobre sigilo bancário.
António Costa anunciou a criação de uma autoridade nacional, sem explicar como vai funcionar e que competências terá.
Os números, afirma o ministério, confirmam uma "diminuição generalizada" dos processos pendentes nas áreas cível, administrativa e fiscal e nas acções executivas.