Novas regras de protecção de dados começam a ser aplicadas a partir de dia 25, mas ainda há muitas dúvidas sobre a sua aplicação efectiva em Portugal.
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Plano elaborado pelo Ministério da Justiça faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais das 23 comarcas, e propões alterações a concretizar até 2028.
Socialistas avançaram com uma proposta de alteração ao seu próprio projeto
O novo regulamento entra em vigor na sexta-feira, mas um estudo do IAPMEI, revelado pelo Jornal de Negócios, mostra que a maioria das empresas confessa não estar preparada.
Substituição de penas detentivas por dias livres e semidetenção tiveram efeito directo no número de reclusos, segundo Ministério da Justiça.