O governo vai isentar do pagamento de IMI, durante dez anos, os proprietários de terrenos não cadastrados que tratem do processo. Os prédios sem dono perdem-nos a favor do Estado (mas podem reclamá-los durante 15 anos)
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A ministra da Justiça quer ter desenhado um novo sistema taxas diferenciadas de justiça. O que permitirá ampliar o apoio judiciário do Estado aos cidadãos, tendo em conta o valor das processos e a condição económica de quem recorre aos tribunais.
Em breve será necessário encontrar alternativas para substituir pratos, talheres, cotonetes, palhinhas, mas também embalagens de comida pré-preparada ou gelados.
Serão apoiados 19 projectos de organismos públicos, universidades e autoridades, com um financiamento de quatro milhões de euros. Um dos projectos prevê a análise de "padrões anormais" de consumo de antibióticos.
Duração de contratos de arrendamento passará novamente a ser fixada por lei: tem duração mínima de um ano, e renovação obrigatória nos primeiros três. Iniciativas sobre arrendamento acessível e benefícios fiscais deverão ser decididas esta terça-feira, antes de ser enviado de novo para AR