São alguns exemplos das 90 leis que não podem ser completamente aplicadas por falta da regulamentação que é competência do Governo. 2015 e 2017 são os anos com mais processos legislativos pendentes.
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A maioria das infracções são leves. Totalidade de 30 radares entrou em funcionamento há um ano.
As alterações votadas pelos deputados no Parlamento são um “retrocesso inexplicável” e vão ter um “impacto muito negativo” sobre as famílias portuguesas que dependem do alojamento local, avisam a Alep e a AHRESP, associações representativas do sector
A lei foi aprovada pelo Parlamento no dia 15 de junho e promulgada a 10 do mês seguinte
O Parlamento aprovou, Marcelo promulgou e, agora, a lei chega às famílias. Os bancos são obrigados, a partir desta quinta-feira, a refletir a totalidade da Euribor negativa nos créditos da casa.