Foi transposta directiva de cooperação das administrações fiscais contra fraude e evasão
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O Ministério Público deu hoje como provada a responsabilidade criminal da técnica de farmácia Sónia Baptista e do farmacêutico Hugo Dourado, no caso que levou à cegueira parcial ou total de seis doentes do Hospital de Santa Maria.
IVA de caixa será possível para as empresas com volume de negócios até 500 mil euros e permitirá que a entrega do imposto ao Estado ocorra apenas após a cobrança das faturas emitidas.
O constitucionalista sustenta que "nas pensões contributivas dos funcionários públicos não se pode admitir que se venha retirar aquilo que as pessoas deram"
Câmara dos Solicitadores faz revolução na identificação de prédios.