O constitucionalista sustenta que "nas pensões contributivas dos funcionários públicos não se pode admitir que se venha retirar aquilo que as pessoas deram"
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Câmara dos Solicitadores faz revolução na identificação de prédios.
A defesa do ex-deputado do PSD apresentou em tribunal a contestação no negócio com o BPN. Caso começa a ser julgado dia 28.
Convergência entre Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social vai afectar os actuais reformados da Função Pública.
O ministro da Economia anunciou, esta quarta-feira, no Parlamento, que as administrações das empresas públicas e organismos da sua tutela vão deixar de ter carro e motoristas, um exemplo de redução da despesa pública.
Álvaro Santos Pereira, que está a ser ouvido na Comissão de Economia da Assembleia da República, afirmou que vai continuar a "dar o exemplo" na redução da despesa do Estado.
"As empresas públicas e os institutos e os organismos da órbita do Ministério da Economia irão deixar de ter carros e motoristas para todos os vogais e presidentes das administrações", afirmou o ministro na audição parlamentar sobre o memorando para o crescimento e emprego apresentado pelo Governo.
Ao anunciar esta medida, Álvaro Santos Pereira defendia perante os deputados o cumprimento da "obrigação" do governo "de cortar as taxas em tudo que puder".
"Cortar impostos, passada a emergência, cortar taxas e cortar na burocracia, são três pilares fundamentais para que possamos ter um Estado mais forte e, principalmente, para que a carga fiscal deixe de aumentar em Portugal como aumentou nos últimos anos", disse Álvaro Santos Pereira.