A diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa criticou hoje a política fiscal seguida pelo Governo e defendeu que as grandes empresas também têm de começar a pagar a crise
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Autarcas dizem que o país não tem condições para uma nova taxa. Mas não a descartam em 2014
A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa apresenta novidades: a abertura de um Mestrado em Direito e Segurança e o Curso de Verão na Nova Direito.
As empresas de transportes vão poder contratar seguranças privados para fiscalizar a posse e validade de bilhetes
No passado mês de Abril, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 197/2013, decidiu não julgar inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, o qual faz incidir a derrama sobre o lucro tributável, e não sobre a colecta, vedando deste modo a dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e afastando uma eventual violação dos princípios constitucionais da igualdade tributária, da capacidade contributiva, e da tributação das empresas pelo lucro real