As alterações ao Código do Trabalho que reduzem os prazos de caducidade das convenções coletivas, de cinco para três anos, e de sobrevigência, de 18 para 12 meses, entram hoje em vigor.
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A plataforma informática Citius, que serve para magistrados e advogados acederem e gerirem os processos, está indisponível, apesar de o Ministério da Justiça ter marcado para hoje a ativação do 'site', depois de três dias suspenso.
Acórdão do Tribunal Constitucional, aprovado esta quinta-feira por unanimidade, chumba pretensão de Jardim.
Agravamento das penalizações por incumprimento de deveres fiscais será um dos contributos para tapar o aumento da despesa.
O Governo decidiu estender a majoração de 10% atribuída aos casais desempregados com filhos aos ex-trabalhadores a recibos verdes que estão a receber subsídio por cessação de actividade. A medida está prevista na proposta de Lei que altera pela segunda vez o Orçamento do Estado para 2014.